Em 08 de outubro de 2020, houve o lançamento da RDC (Resolução de Diretoria Colegiada) 429 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e que entrou em vigor em 09 de outubro de 2022.
A RDC, cujas regras dispõem os novos limites e diretrizes para alimentos embalados, suplementos alimentares, alimentos de agricultura familiar dentre outros, deixou, principalmente o mundo do varejo, enlouquecida.
As novas regras nos cálculos das tabelas nutricionais promovem indicações obrigatórias – em certos produtos – de altos teores em açúcares adicionados, gordura saturada e sódio no painel principal das rotulagens.
As regras, por vezes não claras, os problemas de estoque de embalagens nas empresas, o custo dessa destruição, o impacto ambiental, a falta de profissionais que esclareçam dúvidas de forma acurada, dentre outros, desencadearam a prorrogação da lei por mais 1 ano no setor do varejo.
Fora isso, o marketing das empresas também teve de se adequar, principalmente no que concerne os claims utilizados nas rotulagens, por exemplo, aqueles que se publicizavam naturais, mas que continham açúcares adicionados em sua lista de ingredientes, deverão indicar esse alto teor no painel principal, sempre se tal quantidade supera o limite estabelecido pela Anvisa e se não estiverem na lista de produtos isentos de declaração.
Por sua vez, o consumidor deve se atentar que tais declarações não são impeditivas de ele consumir os produtos, já que muitos contêm altos teores naturalmente. Outra coisa importante é saber que muitos produtos são isentos de declaração por serem considerados proteicos.
É bom lembrar que essas regras já existem em outros países na América Latina (Chile, Equador, Argentina, México etc) e que antes de ser lançada no Brasil, a pauta fora realizada no GMC (Grupo Mercado Comum – órgão executivo do Mercosul).
Assim, o que a Anvisa quis, como objetivo na implementação da lei, é que as empresas melhorassem a comunicação aos consumidores de certos nutrientes, tornando-a mais clara, que as empresas pudessem eventualmente aperfeiçoar seus métodos de fabricação e que os consumidores tomassem real consciência do que estão ingerindo.
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